Recurso

Jucá recorre por Crédito Social  

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) lamenta a decisão da Justiça em arquivar a ação popular que pedia a permanência do pagamento  do Crédito Social para as 50 mil famílias que deixaram de receber o benefício após decisão do Governo de Roraima. 

Por entender que a interrupção do pagamento do Programa prejudica essas famílias e ocasiona um problema social e econômico, o senador vai recorrer da decisão. “Vou brigar até a última instância para que as famílias beneficiadas pelo Crédito Social não sejam prejudicadas e tenham seu direito respeitado. Não podemos aceitar a medida autoritária e desarrazoada praticada pelo governo do Estado que deixou  milhares de famílias sem o benefício que reforça o orçamento doméstico,” esclareceu Jucá.

Na semana passada, o Governo de Roraima emitiu o Decreto nº 18.276-E, que interrompeu o pagamento do programa. 

A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau sustenta que a demanda não poderia ser ajuizada, pois a compreensão do magistrado é de que tal ação não se presta para resguardar o direito em debate.

Porém, há em todo o país uma farta jurisprudência em sentido contrário, onde a ação popular é frequentemente utilizada para barrar atos como a injustificada suspensão do pagamento do crédito social, questão que será levada a instância superior.