Família garantidfa

Transporte regulamentado

Em solenidade promovida na tarde desta sexta-feira (19), na esplanada do Palácio Senador Hélio Campos, o governador Chico Rodrigues sancionou a Lei nº 984, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre acréscimos de dispositivos à Lei 664, de 17 de abril de 2008, que trata do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado.  

O artigo 1º da Lei 664 passará a contar com o parágrafo 1º, que prevê  que o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros será executado através de ônibus e micro-ônibus e remunerado por meio de tarifa pública, a ser fixada em processo licitatório, cobrada do usuário pelo concessionário ou permissionário do serviço.

O parágrafo 6º também acrescido ao mesmo artigo 1º prevê que o serviço poderá ser prestado através de veículos com capacidade para sete lugares, mediante autorização do Conselho Rodoviário Estadual, que estabelecerá, por Resolução, o valor da tarifa pública a ser cobrada pelos permissionários, obedecidos os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade.

A nova Lei prevê também outros acréscimos à Lei 664, como o parágrafo único do artigo 13, que dá ao beneficiário de autorização (dono do veículo que faz o transporte de passageiros) o direito de seus dependentes continuarem trabalhando quando da falta do titular.

Esse, segundo o governador Chico Rodrigues, é o maior benefício da lei que acabara de sancionar. “O ponto que eu me refiro como de maior importância, que eu fico muito feliz em sancionar essa Lei, é exatamente a garantia de que suas famílias, na perda deles, poderão continuar com a concessão e ter, assim, a segurança da família garantida.”

A Lei 984 é de autoria do deputado estadual Rodrigo Jucá, que contou com apoio dos demais colegas da Assembleia Legislativa para a sua aprovação. Ele disse que a ideia foi do seu pai, o senador Romero Jucá. O instrumento legal beneficia trabalhadores ligados a 12 cooperativas organizadas, que transportam por dia uma média de 2 mil pessoas.

O senador Romero Jucá destacou que a 984 é a extensão de uma Lei Federal que ele conseguiu aprovar no Congresso Nacional, dando a garantia aos taxistas em nível nacional da sucessão de seus alvarás, que agora podem repassá-los aos dependentes, para que deem continuidade ao trabalho.

Jucá destacou que “os políticos passam, mas a sociedade continua”, ao confirmar as palavras do deputado Rodrigo Jucá, de que esse foi seu último ato como deputado estadual. “O Rodrigo tem uma vida pela frente, como todo político perde e ganha eleições, ele vai continuar trabalhando.”

Quanto ao governador Chico Rodrigues, o senador roraimense destacou que, “mesmo passando por dificuldades, Chico está fazendo o trabalho que precisava e devia ser feito”. Segundo Jucá, Chico Rodrigues conseguiu avançar em questões importantes para a sociedade, como a sansão desta Lei “que garante o sustento das famílias de vocês”, disse, referindo-se exclusivamente aos motoristas presentes no ato.