Orçamento Federal

LDO é aprovada

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) presidiu na manhã desta quarta-feira, dia 17, e aprovou em tempo recorde o relatório final do da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (PLN 3/14). O texto vai agora à sanção da presidente Dilma Rousseff.  A medida, que normalmente é objeto de muitos debates em horas de plenário, foi aprovada com celeridade por Jucá, que também é o relator da Lei Orçamentária Anual (Loas). "Faço um apelo aos deputados e senadores para que possamos votar o mais rápido possível tanto a LDO quanto o Orçamento", exortou Jucá da mesa diretora. 

De acordo com o aprovado, o texto retoma a execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores ao orçamento federal. É o segundo ano consecutivo que a norma estabelece o orçamento impositivo das emendas individuais, que este ano vão somar R$ 9,7 bilhões. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, uma proposta que inclui a execução impositiva das emendas no texto constitucional. Até que essa proposta seja definitivamente aprovada no Congresso, a execução obrigatória das emendas dos parlamentares só é garantida pela LDO.

A votação de hoje aconteceu após um acordo fechado na semana passada, entre governo e oposição, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Um dos tópicos do acordo foi a vinda dos novos ministros da Fazenda e Planejamento – Joaquim Levy e Nelson Barbosa, respectivamente – à comissão, nesta terça, para falar da situação fiscal do País em 2015. A presença deles foi uma exigência da oposição.

Orçamento impositivo

A execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores está de volta à LDO. O projeto aprovado incorpora uma seção para disciplinar o tema, já que o governo não tratou dele no projeto da lei para 2015. Pelas regras aprovadas hoje, os parlamentares poderão apresentar sugestões até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União prevista na proposta da lei orçamentária anual (LOA) de 2015. Isto equivale a R$ 9,7 bilhões, o que dá R$ 16,32 milhões por congressista – são 594 parlamentares, sendo 513 deputados e 81 senadores.

O governo, no entanto, só é obrigado a executar o equivalente a 1,2% da RCL verificada em 2014 – esse número só será conhecido em janeiro, no fechamento das contas públicas. Esta regra está presente na LDO em vigor (Lei 12.919/13).

A LDO é a norma que disciplina a elaboração e a execução da lei orçamentária, além de indicar as metas fiscais do setor público. O texto chegou ao Congresso em abril e deveria ter sido votado no primeiro semestre do ano, mas a Copa do Mundo realizada no País e as eleições gerais deste ano acabaram atrasando a apreciação do projeto, aprovado hoje a apenas 15 dias do início do novo ano fiscal.

O relatório aprovado traz uma série de modificações para agilizar processos e garantir que as emendas sejam de fato executadas no decorrer do ano, reduzindo a margem de discricionariedade dos órgãos.

O texto determina que os responsáveis pela execução das emendas (órgãos públicos federais e prefeituras, principais destinatárias dos recursos) adotem todas as providências necessárias para garantir a despesa. Eventuais problemas podem ser resolvidos diretamente pelos gestores, não necessitando mais que o gabinete do deputado ou senador tenha que cuidar disso.
            
Outra novidade do relatório final é que os órgãos beneficiados com os recursos propostos pelos deputados e senadores terão que informar, na internet, a relação das programações incluídas pelas emendas, o estágio de execução, o cronograma de desembolso dos recursos e os eventuais impedimentos.  Na mesma sessão, o senador garantiu a votação de créditos suplementares para diversas áreas do governo. Já o Orçamento deverá ser votado no dia 22, segunda-feira, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, posteriormente, em plenário.