Ex-territóirios

Decreto de Dilma é criticado

Decreto 8.365 deixa fora do enquadramento, servidores comissionados e funcionários do ex-Banco de RR entre outros servidores defendidos por Jucá
 
Brasília -  O vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB/RR),  em pronunciamento nesta segunda-feira ( 15 ), no plenário do Senado, criticou o decreto da presidente Dilma Rousseff, número 8.365, que regulamenta a Medida Provisória 660/2014, que criou a comissão especial para estudar o enquadramento à União dos servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá nos quadros da União. O decreto exclui os servidores cooperativados, celetistas ( regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho ), os servidores do ex- Banco de Roraima e servidores comissionados.
 
“Discordo do texto desse decreto da Presidenta Dilma. Isso não foi o combinado com o Ministério do Planejamento em nenhum momento. Houve quebra de acordo.  Esse decreto deixa fora da possibilidade de enquadramento cooperativados, celetistas, pessoas de cargo de confiança, servidores das empresas estatais, servidores do ex-Banco de Roraima, todas as pessoas que teriam o direito de serem enquadradas, como enquadrei parte delas com parecer FC3 em 1989, quando Governador do Território de Roraima, com o então Presidente José Sarney aprovando essa medida”, disse Romero Jucá.
 
Romero Jucá disse em seu discurso,  que o decreto da Presidente não pode ser modificado, mas que apresentou  emendas à Medida Provisória nº 660 e trabalha para que sejam aprovadas. “Minhas emendas possibilitam e garantem a condição de esses excluídos pelo decreto serem analisados pelas comissões que já estão trabalhando em Roraima para analisar a documentação dos servidores que pretendem esse enquadramento. Portanto, queremos justiça, queremos igualdade, queremos que os servidores e as servidoras que doaram sua vida, que trabalharam pelo Estado de Roraima e que trabalharam pelo Território de Roraima possam ter, enfim, reconhecido o seu direito”, completa.
 
Ainda sobre a  Medida Provisória nº 660, que  regulamenta a Emenda Constitucional nº 79, oriunda da PEC nº 111, Romero Jucá que é o relator- geral do orçamento de 2015, informa que já existem R$ 380 milhões no orçamento para atender os servidores que serão enquadrados aos quadros da União.
 
“Não há falta de recursos. O que há, na verdade, é falta de honrar um compromisso que possibilite que esses servidores possam ser analisados.  Vamos cumprir a lei, vamos cumprir aquilo que já foi feito anteriormente no parecer FC3, quando eu, como Governador do Território, enquadrei mais de 12 mil servidores que tinham trabalhado para o ex-Território”, diz.
 
A senadora Ana Amélia (PP/RS ), em aparte se solidarizou com o  senador Romero Jucá e criticou a quebra de acordo por parte do governo federal. “ Sou testemunha aqui do seu esforço ( Jucá)  para que os acordos sejam cumpridos e para haja respeitabilidade nas relações internas da Casa e nas relações do Congresso com o Poder Executivo.  Nós temos de, no mínimo, cobrar a execução desses acordos. É mais importante um acordo verbal do que a própria palavra escrita ou um termo, um documento que tenha de ser assinado, disse a senadora.