Carga tributária

Mais mudanças no sistema 

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 10, relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a Medida Provisória 656 de 2014 que trata sobre uma série de mudanças no sistema tributário. A matéria segue agora ao plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votada na próxima semana.

O texto aprovado na Comissão acatou 32 emendas alterando o projeto, com medidas como a dedução do Imposto de Renda do salário de empregada doméstica; modificações de Imposto de Renda para pessoa jurídica; regras de operações de crédito em folha de pagamento; informações na matrícula de imóveis, quando houver penhora ou pendências; criação da Lei Imobiliária Garantida (LIG); ajuste para novas formas de aplicação de depósito em poupança; alterações em participações societárias; e tributação sobre máquinas agrícola.

O relatório do senador Jucá também traz benefícios tributários para o setor de bebidas; cria um instrumento de crédito no setor imobiliário; altera regras de crédito consignado; e isenta da Cofins a comercialização de energia eólica. O senador também fez alterações que alonga prazos do refinanciamento de dívidas tributárias para empresas que estão em recuperação judicial; obriga as empresas de TV por assinatura a oferecer canais destinados ao setor agropecuário; e outra regra que dar permissão para abertura de capital estrangeiro da prestação de serviço na área da saúde.  

O texto também acatou emenda de outra medida provisória que propõe a prorrogação do regime automotivo especial para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2025.    

O texto traz ainda emenda que altera o controle sanitário do comércio de remédios; disciplina a comercialização de medicamentos tradicionais pela Anvisa; cria um subsídio para empresas exportadoras, por meio da equalização de da taxa de juros e, por fim, acata o mesmo teor da medida provisória sobre aviação regional.