Projeto de Jucá

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 606 de 2011 que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho.

De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto é sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e propõe novas regras para o cumprimento de sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais como os termos de ajuste de conduta firmados entre o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários ao direito de defesa do executado. "Agora os trabalhadores poderão receber com mais rapidez os passivos trabalhistas. A lei vem para dar mais celeridade ao processo", afirmou Jucá.

"Um dos objetivos do projeto original é reforçar a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial", diz o texto do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da matéria. No relatório, Braga manteve expressão da legislação vigente para assegurar a capacidade de agir de qualquer outro interessado, além de recomendar que as partes seja intimadas para tomar conhecimento das medidas adotadas.  O texto também traz regras para o pagamento de multas trabalhistas, parcelamento.

Aprovado na CCJ, o projeto segue agora para à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.