Economia

Produtor tem incentivo fiscal

Francisco Espiridião/Secom-RR

O governador Chico Rodrigues assinou, na manhã desta quarta-feira (10), a mensagem governamental que encaminhou à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei que estende os benefícios fiscais da Lei 215, de 11 de setembro de 1998, até 31 de dezembro de 2050.  

A solenidade de assinatura ocorreu no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos. Pela Lei 215, cuja vigência era até o ano de 2018, têm direito à isenção dos tributos de competência do Estado de Roraima todos os produtores rurais participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado.

Falando pelos produtores, o presidente da União dos Empreendedores de Roraima (Unir), Aniceto Wanderley, disse que a prorrogação da vigência da Lei 215 é uma reivindicação dos produtores roraimenses, principalmente diante da prorrogação da Lei das Áreas de Livre Comércio.

Wanderley destacou ainda que os incentivos concedidos pela Lei são imprescindíveis para a produção agropecuária e agroindustrial e, todas as formas de desvios observadas devem ser “punidas exemplarmente”, já que se trata de recursos públicos.

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Sérgio Pillon, falou da importância da Lei 215, criada para promover o desenvolvimento agropecuário de Roraima. Segundo ele, esse desenvolvimento não ocorreu, na prática, durante estes primeiros anos, em função dos entraves jurídicos da propriedade da terra, mas que, agora, com esse gargalo eliminado, a Lei tem todas as condições para alcançar seus objetivos.

Pillon disse ainda que a reedição da Lei prevê os mesmos benefícios da original, que prevê a isenção de todos os impostos cobrados pelo Estado. Com a transferência das terras da União para o Estado, a Lei terá condições de beneficiar todos os produtores ligados às seis cooperativas de pequenos, médios e grandes produtores rurais.

Momento oportuno – O governador Chico Rodrigues disse que o envio da Mensagem Governamental à Assembleia Legislativa é feito agora, “em momento oportuno”. Ele disse que a Lei foi suspensa em razão de “alguns abusos” que vinham sendo cometidos em sua aplicabilidade.

O governador não citou, mas foram detectados vícios na aquisição de combustíveis e materiais de construção, entre outros, onde os adquirentes estavam fazendo uso da Lei para benefício próprio e não para o desenvolvimento da produção agropecuária ou agroindustrial.

Rodrigues disse ter consciência de que a renúncia de receitas diante da aplicabilidade da Lei 215 será infinitamente menor que os benefícios que trará para o desenvolvimento de Roraima. “No curto ou médio prazo, não tem outra saída: ou o setor produtivo se fortalece ou não teremos desenvolvimento.”

O governador conclamou os produtores rurais ligados às cooperativas beneficiadas a que usem de forma correta os benefícios da Lei para que ela possa produzir os efeitos necessários e almejados.

PERSPECTIVAS – Chico Rodrigues disse que, quando deixar o governo em 31 deste mês, sará de cabeça erguida, com a consciência tranquila de que fez o podia ser feito. “Ainda é necessário se fazer muito mais, mas fizemos o possível”.

Disse que perdeu as eleições, mas o fez de forma honesta, sem “meter a mão no erário”. A prova é que está deixando em conta pouco mais R$ 640 milhões de recursos de convênios.

O governador explicou que, constitucionalmente, cada Estado é obrigado a aplicar um mínimo de 12% de seus recursos na Saúde. Roraima extrapola essa meta e investe pouco mais de 17%. Na Educação também o Estado de Roraima investe mais que o índice determinado pela Constituição Federal.

E o mais importante: Roraima é um dos cinco estados brasileiros que cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere a gastos com pessoal, de acordo com publicações na grande imprensa nacional.