Ex-território

O deputado Luciano Castro (PR/RR) vai defender a aprovação das emendas à Medida Provisória 660/2014, já apresentadas por ele para reverter as mudanças feitas pelo Governo por decreto. O objetivo é recuperar a abrangência e os benefícios previstos na Emenda Constitucional 79/2014 que foram suprimidos na MP que chegou ao Congresso Nacional na semana passada.

Da forma que foi editada a Medida Provisória 660 excluiu milhares de servidores de Roraima, Amapá e Rondônia do direito de optar e fazer parte do quadro em extinção da Administração Pública Federal. O texto está em vigor e tem validade de 90 dias e o prazo para apresentação de emendas foi encerrado nesta segunda-feira  (01).

O deputado Luciano Castro explica que a MP foi editada para regulamentar a Emenda Constitucional 79 mas não contemplou todas as situações amparadas pela EC 79. "apresentei quatro emendas para preservar os direitos previstos no texto original.” De acordo com o parlamentar, as categorias da policia civil, servidores administrativos da Secretaria de Planejamento, servidores nomeados para cargos comissionados e servidores contratados por cooperativas também passam a ser beneficiados.

Como foi relator da PEC 111 na Câmara dos Deputados - que originou a EC 79 - e conhece profundamente a matéria dos servidoes dos ex-territórios, o deputado Luciano Castro liderou a articulação entre os demais parlamentares das bancadas para a necessidade de ajustar o texto da MP através de emendas. Para ele, "será fundamental o apoio dos demais deputados e senadores para aprovarmos as emendas em plenário".

Segundo o parlamentar, as emendas justificam a regularidade da contratação desses servidores que trabalharam para garantir a prestação de serviços públicos essenciais na época da instalação dos novos estados, principalmente nas áreas de segurança, educação e saúde. Quem ainda não está incluído no texto da MP 660 deve aguardar o andamento dos trabalhos da Comissão Mista do Congresso Nacional, que vai analisar todas as emendas já apresentadas e que serão discutidas e votadas no Plenário até o final do mês de fevereiro.

O Governo Federal, em  parceria com  as Secretarias de Administração Estadual e das Prefeituras Municipais, deverá  iniciar já nos próximos dias, em Roraima, a convocação de milhares de servidores públicos para se habilitarem ao processo. Eles devem reunir a documentação comprobatória a ser encaminhada para a Comissão de Enquadramento que funcionará em Brasília. Ligada ao Ministério do Planehjamento, a comissão examinará os documentos e terá poder para opinar quanto ao direito de cada servidor que fizer a opção pelo enquadramento.

Confira as emendas do deputado Luciano Castro à MP 660:

Emenda 35 – Inclui no Quadro Federal todos os servidores nomeados para cargo em comissão entre outubro de1988 e outubro de 1993.

Emenda 36 – Inclui no Quadro Federal todos os servidores contratados por meio de cooperativas entre outubro de1988 e outubro de 1993.

Emenda 58 – Garante a paridade remuneratória dos servidores da área de gestão e planejamento do ex-Território, com os servidores da área de planejamento do Governo Federal. Os servidores dos ex-Territórios recebem remuneração muito abaixo daquela paga aos seus pares na União.

Emenda 59 – Inclui um artigo que corrige uma injustiça com os servidores da Secretaria de Segurança de Roraima, que serão enquadrados definitivamente na Carreira Polcia Civil, com a garantia de todos os direitos remuneratórios da Carreira Policia Federal.