Ex-Território

Jucá garante regulamentação

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou durante entrevista concedida ao Programa Rádio Verdade, nesta sexta-feira (14), que a regulamentação da Emenda 79 (antiga PEC-111) deverá ser publicada na próxima semana.  Após a publicação, a Comissão formada por integrantes do Governo Federal deverá iniciar os trabalhos para analisar a documentação dos servidores dos ex- territórios que serão beneficiados com a Emenda.    

“Nós temos cobrado insistentemente para que o Governo Federal editasse o decreto e   mandasse a equipe para Boa  Vista para avaliar os documentos. O recurso para pagar os servidores já está incluído  no orçamento, são R$ 380 milhões. A previsão que a Equipe chegue no dia 20, portanto, é um processo que ainda não está concluído. Só estarei satisfeito quando o último servidor estiver sido contemplado pela emenda,” esclareceu Jucá.

A Emenda 79 foi promulgada no dia 27 de maio deste ano, pelo Congresso Nacional com sessão presidida pelo senador Romero Juca. A Emenda é resultado da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 111 e prevê o enquadramento dos  servidores ex-territórios, de Roraima e do Amapá aos quadros da União.

Para o presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-território Federal de Roraima (ASAPOLCS), Josias Licata, foi uma luta que durou dez anos, foram várias reuniões e audiências, mas com o apoio e a articulação do Senador Romero Jucá o processo está chegando ao fim. “É um reconhecimento de um  direito constitucional nosso. Resgatamos a nossa dignidade e só temos a agradecer” , comemorou Licata.

Outro assunto abordado na entrevista foi sobre o pagamento dos precatórios dos professores e policiais civis do ex-território. “Estamos resolvendo o resíduo da primeira ação dos professores que precisa ser repassado. Na segunda ação, estamos aguardando a conclusão dos cálculos para entrar com recurso. Já os policiais,  estamos analisando o cálculo final”, disse o senador.