ALE-RR/Servidores

O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em segundo turno, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 008/2013, de autoria do presidente da Casa, deputado Chico Guerra (PROS). A matéria havia sido aprovada em primeiro turno no dia 11 de julho deste ano.
A partir da publicação da PEC no Diário Oficial do Estado (DOERR), todo servidor público estadual de Roraima que seja responsável legal por pessoas com deficiência ou idosos, terão direito à redução de 50% da carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
De acordo com Chico Guerra, a Emenda Constitucional ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo, mas já passa a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial, o que deverá ocorrer dentro de 20 dias. Chico Guerra disse ainda que a PEC beneficiará cerca de 20% dos servidores estaduais.
“A partir da publicação no Diário Oficial, o servidor público do Estado que se enquadra na PEC já poderá procurar o departamento de pessoal da secretaria ou autarquia à qual é vinculado, com a lei em mãos, para buscar seu direito. O Governo ainda vai regulamentar, mas enquanto isso não acontece, a secretaria pode conceder o benefício por meio de decreto”, explicou.
Segundo o parlamentar, a medida foi pensada para diminuir a preocupação do servidor público com seu ente querido, podendo oferecer uma assistência de melhor qualidade àquelas pessoas de sua família que necessitam desse tipo de cuidado.
“Trata-se de uma medida social que o Estado deverá tomar, sem prejuízo para nenhuma das partes envolvidas, uma vez que o servidor que se enquadra na lei terá sua jornada de trabalho reduzida em 50% e continuará recebendo seu salário integral e se esforçará mais ainda para retribuir esse benefício”, ponderou.
Vale
Chico Guerra também falou a respeito dos dois Projetos de Lei enviados pelo Executivo à Casa recentemente, um que trata sobre a concessão de auxílio-alimentação de R$ 500,00 a cerca de 16 mil servidores e o outro que incorpora a Gratificação de Incentivo à Docência (GID) ao salário dos profissionais de educação.
Segundo Chico Guerra, o projeto da GID foi retirado de pauta pelo Executivo para alguns ajustes. Quanto ao auxílio-alimentação, o parlamentar informou que a matéria está em tramitação na Casa.
Os deputados Flamarion Portela (PTC), Marcelo Cabral (PMDB), Soldado Sampaio (PC do B), Rodrigo Jucá (PMDB) e Zé Reinaldo (PSDB) compõem a Comissão Especial criada para analisar a viabilidade orçamentária do Estado e dar parecer à matéria, que em seguida será levada ao plenário.
“Criamos uma Comissão Especial hoje para analisar e dar parecer à matéria. Estamos trabalhando para que esse projeto seja levado o mais rápido possível para a apreciação do Plenário, que decidirá se o governo concede ou não esse benefício”, destacou.