Enquadramento

Brasília – O vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), anunciou nesta quarta-feira ( 12 ), o entendimento com o Ministério do Planejamento para tratar da criação de comissão especial que irá analisar a documentação de servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá contemplados com o enquadramento à União, na Emenda 79 de 2014. Durante entrevista concedida hoje à rádio 93FM de Boa Vista/RR, o parlamentar informou que o governo federal confirmou a constituição desta comissão.

“ Pela Emenda Constitucional 79 ,  o prazo para que o governo constitua esta comissão termina dia 25 de novembro. Hoje recebemos a confirmação que antes do prazo final, provavelmente no dia 20,   os técnicos estarão em Boa Vista/RR para começar o trabalho de análise da documentação. Assim podemos tranquilizar os servidores e suas famílias de que terão assegurados o direito do enquadramento no tempo estabelecido por lei”, disse Romero Jucá.

A Emenda 79 foi promulgada no daí 27 de maio deste ano, pelo Congresso Nacional com sessão presidida pelo senador Romero Juca. A Emenda é resultado da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 111 e prevê o enquadramento dos ex-territórios de Roraima e do Amapá aos quadros da União.

O senador Jucá informou ainda que já constam do orçamento da União, para 2015, o valor de R$ 380 milhões para o pagamento dos servidores enquadrados.

Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou cargos equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo. 

O presidente da Ass. dos Antigos Policiais Civis do Ex-Território de Roraima, Josias Licata acompanhou em Brasília a articulação de Romero Jucá com o Ministério do Planejamento e comemorou a notícia da formação da comissão. “Ficamos agora mais seguros pois a expectativa é grande dos servidores para que todo este processo caminhe e tenha logo um resultado positivo”, afirmou o presidente da Associação.