Tributação

Jucá defende projeto na CAE

Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, dia 4, o Projeto de Lei 130 de 2014 que trata da convalidação dos incentivos fiscais concedidos aos Estados e ao Distrito Federal, que se extinguem no final deste ano. "Conseguimos costurar um acordo com o Confaz para que para votação desta matéria no dia de hoje. Com esta aprovação, vamos dar tranqüilidade aos Estados em relação aos investimentos brasileiros", afirmou o senador Romero Jucá após a audiência referindo-se ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, esses incentivos são alvo de diversas ações no judiciário.

O texto aprovado é o quinto substitutivo apresentado por Luiz Henrique este ano e incorporou parcialmente emendas dos senadores Romero Jucá e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ao projeto original da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Os entendimentos, que envolveram também o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, levaram o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) a retirar voto em separado pela rejeição da proposta. Foi decisiva na votação desta terça-feira a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) colocar em pauta este mês a Proposta de Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos sem prévia aprovação do Confaz. "Seria um verdadeiro terremoto econômico" nos estados menos desenvolvidos", avaliou Jucá. Já Ferraço observou que o projeto aprovado pela CAE pode ajudar a superar a insegurança jurídica responsável pela paralisia nos investimentos.

Antes da sessão da CAE, os senadores se reuniram com os secretários de Fazenda dos Estados para chegar a um denominador comum em relação ao texto a ser aprovado. O substitutivo aprovado hoje pela CAE permite aos estados e ao DF a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de incentivos instituídos em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta a recriação desses benefícios. Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda. A nova regra, aplicável apenas às convalidações, torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Os estados e o DF terão de publicar, nos respectivos diários oficiais, relação de todos os atos normativos referentes a isenções, incentivos e benefícios fiscais. Além disso, se obrigam a depositar na secretaria executiva do Confaz todos os documentos relativos a essas operações, sob pena de tê-las revogadas.

Ainda de acordo com o texto aprovado hoje, os estados e o DF poderão prorrogar os incentivos fiscais desde que sejam cumpridos alguns prazos-limite para as empresas tirarem proveito desses benefícios: 15 anos para atividades agropecuárias e industriais e investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; oito anos para manutenção ou incremento de atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional; e três anos para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetal in natura.

Os estados poderão estender a concessão dos incentivos a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limite anteriormente estabelecidos. Também é permitido a um estado aderir a benefícios fiscais instituídos por outro na mesma região.

O substitutivo tira do caminho da convalidação restrições da Lei Complementar 101/2000. Um dos pontos visados pelo texto é o artigo 14 dessa norma, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro da concessão ou ampliação de incentivo fiscais. Uma medida também afastada é a obrigatoriedade de compensação pela perda de receita decorrente do benefício fiscal, como aumento ou criação de tributo.

A proposta deverá ser votada pelo Plenário, onde poderá receber novas emendas. O senador Jucá pediu que, caso haja novas emendas, as mesmas sejam analisadas direto no plenário, evitando que o texto volte ás comissões e retarde mais uma vez a aprovação.