Receita Estadual

Limite do Simples é aumentado

Por meio do Decreto Nº 17.761-E, de 29 de outubro de 2014, o Governo declarou a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. A medida foi anunciada na manhã desta quinta-feira (29), no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos.

Em tese, o decreto estabelece a elevação do sublimite do Simples Estadual de R$ 1.260.000,00 para R$ 1,8 milhão a partir do exercício de 2015. Com isso, haverá perda de arrecadação de 81 empresas que recolhem ICMS normal (na alíquota genérica de 17%), passando então a recolher no Simples Nacional (entre 1,25% e 3,10%).

A alteração proposta tornou-se viável após demonstração feita pela equipe técnica da Secretaria de Fazenda (Sefaz), em que foram atendidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto financeiro na receita do Estado, de acordo com o governador Chico Rodrigues, será de aproximadamente R$ 700 mil.

“É um impacto irrisório para o Estado, mas que será reposto dentro da economia de Roraima por meio dos grandes benefícios que isso trará aos empresários. Assim, vão poder comprar mais, contratar mais pessoal. Esta foi uma medida bastante positiva, pois vai tirar muitas empresas da informalidade”, afirmou o governador.

Os estudos foram conduzidos pela Sefaz em parceria com a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) e organizações empresariais, que verificaram que 64% das micro e pequenas empresas estavam reprimidas no sublimite de R$ 1.260.000, o que representava dificuldades na contratação de pessoal, na geração de renda, entre outros fatores.

“Com a elevação para R$ 1,8 milhão, abre-se uma margem de 30% para crescimento. Existe um fato contábil, que é o impacto no primeiro mês, mas há um resultado positivo imediatamente com a movimentação de recursos locais. Com 64% das empresas que são beneficiadas com o Simples Nacional, há uma circulação maior de dinheiro na economia local e que vai representar um impacto positivo muito superior à isenção”, explicou o secretário do Planejamento, Sérgio Pillon.

Para o representante da Federação Industrial do Estado de Roraima (Fierr), o assessor técnico Maclison Leandro, o decreto estabelecido pelo governador foi um compromisso honrado pelo governador Chico Rodrigues com a classe empresarial, que vê agora grandes possibilidades de crescimento e maior investimento na economia local.

“Esta foi uma demanda que se iniciou há vários anos, por meio da Fierr, pelo Conselho de Contabilidade e a Associação dos Micro e Pequenos Empresários. O governador assumiu esse compromisso junto aos empresários e cumpriu com a sua determinação. Esta medida representa o recolhimento de impostos de forma simplificada, em que as empresas podem investir no mercado de outras formas, levantando a competitividade”.

O Simples Nacional é um imposto criado para desburocratizar o sistema de arrecadação no País, permitindo que oito tributos fossem calculados com base em alíquota única e recolhidos por meio de um único formulário. Apenas as micro e pequenas empresas são beneficiadas com esta medida, de forma a não causar um impacto maior na economia.