Senado Federal

Jucá emenda lei das drogas
 
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 29, o projeto de lei da Câmara 37 de 2013 que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas e as condições de atenções aos usuários dependentes.
Aprovado por unanimidade, o relatório do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) acatou cinco emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que endurecem principalmente as operações de tráfico de drogas no Brasil. "É uma medida muito importante principalmente no combate ao crime de tráfico de drogas. Quero registrar o meu voto favorável ao projeto e a forma como o relatou analisou e acatou minhas emendas em conjunto comigo, de forma a aproveitar minhas sugestões", afirmou Jucá durante a audiência.
O projeto, que reformula a Lei das Drogas, traz como será o funcionamento do plano nacional, os conselhos da União, Estados e Municípios; acrescenta princípios e diretrizes para as ações de prevenção; e traz mecanismos de reinserção social e econômica dos usuários.
De acordo com o documento aprovado, o projeto também traz aspectos relacionados à área de saúde, como um rol de direitos fundamentais da pessoa em tratamento, internação involuntária; além de explicitar de forma mais objetiva a diferenciação entre usuário e traficantes de drogas. Outra medida importante do projeto é a garantia do acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas comunidades terapêuticas.
O PLC ainda será discutido e votado nas comissões de Educação (CE); de Assuntos Econômicos (CAE); e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).