Eleições 2014

A Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima (PRE/RR) disponibilizou no site www.prrr.mpf.mp.br a lista dos cargos comissionados requisitada aos órgãos da administração direta e indireta para fiscalizar a utilização de servidores públicos nas campanhas eleitorais durante o horário de expediente.

Os órgãos foram oficiados para que, no prazo de cinco dias, encaminhassem à PRE/RR remessa em mídia eletrônica da relação de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, incluindo os licenciados, com a indicação da respectiva lotação e horário de trabalho. Apenas o Governo do Estado não respondeu à solicitação.
Constam no link “Relação de cargos comissionados”, no site da Procuradoria, a listagem da Companhia Energética de Roraima (CERR), Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), Instituto de Previdência do Estado (Iper), Instituto de Terras de Roraima (Iteraima), Universidade Estadual de Roraima (UERR) e da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (Fetec).
Foi divulgada ainda a lista dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR), Câmara Municipal de Boa Vista, Universidade Federal de Roraima (UFRR),  Secretaria Municipal de Comunicação (Semuc) e da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (Smou).
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RR), o Instituto de Previdência do Estado (Iper) e o Procon foram oficiados novamente para que disponibilizem em mídia eletrônica a relação dos comissionados e dos servidores licenciados, assim como o Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur).
A Prefeitura de Boa Vista requisitou, através da Procuradoria-Geral do Município, a dilação do prazo para a entrega da lista dos cargos comissionados. Foi concedido mais dez dias para atendimento do pedido da PRE/RR.
Em um novo despacho, o procurador regional Eleitoral, Ígor Miranda da Silva, também solicitou ao Tribunal de Contas do Estado, em mídia digital, a relação da folha de pagamento de todos os servidores comissionados dos órgãos e pessoas jurídicas jurisdicionadas desta Corte de Contas, especialmente do Governo do Estado de RR e Prefeitura de Boa Vista. Foi solicitado ainda à Defensoria Pública do Estado de RR a relação do cargos comissionados da Assembleia Legislativa de Roraima.
A legislação eleitoral veda a cessão de “servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado”.