MPF/RR firma acordo

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assinaram na semana passada um acordo para a mudança da sede da autarquia federal para outro imóvel. O acerto foi firmado após o MPF pedir a interdição cautelar do prédio – devido aos problemas estruturais das instalações –, visando garantir a segurança, a integridade física, a saúde e a vida dos funcionários e usuários do serviço público do Incra.

Os termos do acordo prevê que no prazo de 30 dias será realizada a mudança da sede do Incra, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais por dia de descumprimento. O novo imóvel deve atender a todas condições mínimas para funcionamento adequado, tais como, segurança, saúde, higiene e acessibilidade aos portadores de deficiência, sob pena de se considerar o acordo descumprido.
Conforme o documento, ultrapassado o prazo de 30 dias e constatado o não cumprimento, o prédio atual do Incra será imediatamente interditado, além de haver a incidência de multa diária pessoal ao gestor do Instituto no valor mínimo de R$ 500.

Assinam o acordo o procurador da República Gustavo Kenner Alcantara, pelo Ministério Público Federal, Rosenilda Azevedo Ferreira, superintendente do Incra, Silvia Tereza Novaes de Menezes, procuradora Federal, Antônio Carmelo da Silva e o advogado Rhonie Hulek Linário Leal. O MPF fez o pedido de homologação do acordo na Justiça Federal para que surta os efeitos jurídicos e legais.

Ação Civil 

O MPF/RR possui uma ação civil pública em curso, com o objetivo de que o Incra realize as adequações necessárias ao prédio que serve de instalação para o instituto –, especialmente quanto à acessibilidade, segurança, higiene e salubridade do local. 

No entanto, após o Incra descumprir antigo acordo para sanar os problemas nas instalações, o MPF pediu a interdição cautelar do prédio, para evitar que, durante o curso do processo, haja um grave acidente nas instalações da Autarquia Federal.
O pedido leva em conta os sérios riscos à integridade física, à saúde e à vida dos funcionários e usuários do serviço público, tendo em vista as péssimas condições de infraestrutura atuais do prédio do Incra.

Inspeção  

Na última inspeção do MPF foram contatados diversos problemas ao longo dos quatro pavimentos que compõe as instalações do Incra, tais como, infiltrações de água, manchas de umidade, fungos e bolor nas paredes e em elementos estruturais do Instituto, degradação generalizada do piso, falta de manutenção nas pinturas e vedações de alvenaria, forro depreciado e esquadrias degradadas, utilizando-se para sua vedação materiais não apropriados.

Também verificou-se redes elétricas aparentes, sem isolamento adequado, com extensões precárias e dispostas sobre a passagem e movimentação de pessoas, o que mostrou total desatenção às normas técnicas de segurança contra choque e curto-circuito. 

Durante a inspeção, equipe do Ministério Público constatou ainda a falta de acessibilidade aos portadores de deficiência. Na entrada, a rampa de acesso ao prédio para cadeirantes apresenta-se em estado degradado, com possível risco de acidentes a quem a utilizar. Já no interior da edificação não constam elevadores, nem rampas, há apenas uma escada depreciada por falta de manutenção, que é o único meio de utilização para se chegar aos outros três andares que possui o Instituto.