Licitação Irregular

O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública cumulada com ação de improbidade administrativa, contra os agentes públicos da Fetec, a empresa Matheus e Fernandes Ltda-ME e o empresário Weverton Fernandes, face ilegalidades no processo de inelegibilidade de licitação realizado pela Fetec para contratação do show da cantora Anitta, como parte da programação do Boa Vista Junina 2014.

Na ação, o MPRR pede como medida de tutela antecipada a suspensão do contrato firmado entre a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (Fetec) e a empresa Matheus e Fernandes Ltda-ME, tendo no mérito requerido a nulidade do processo administrativo n° 0124/2014 – Supec e a consequente condenação dos demandados por ato de improbidade administrativa.

Consta na ação que os agentes públicos, com o fim de favorecerem a empresa Matheus e Fernandes Serviços LTDA-ME e seu proprietário Weverton Fernandes, dispensaram indevidamente licitação, considerando-a inexigível, a pretexto de atendimento de parte da programação do Boa Vista Junina 2014, em direta violação ao art. 37, inciso XXI, da Constituição da República que diz:

“ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” .

Segundo o Ministério Público, restou comprovado no curso da investigação que a Fetec realizou no exíguo prazo entre 14 de maio e 10 de junho do deste ano contratação por inexigibilidade de licitação, com inobservância dos regramentos legais, tomando como fundamento da contratação direta apenas suposto contrato de exclusividade existente entre a empresa em questão e a artista nacional Anitta, quando na verdade, foi realizada uma simples declaração de exclusividade por tempo determinado entre 09 de maio a 09 julho de 2014.

Sendo assim, o MPRR entende que os demandados, de forma consciente, realizaram a despesa de forma irregular no valor de R$ 284.250.00, uma vez que para a contratação dos serviços seria necessário procedimento licitatório prévio, ficando evidente que a contratação da artista Anitta serviu de embuste para encobrir a realização casada de outras despesas, como passagens aéreas, hospedagem, alimentação, translado, excesso de bagagem e camarim, sem a devida comprovação dos valores gastos para tanto e sem processo licitatório, como restou cristalinamente demonstrado na proposta comercial.

Além do ressarcimento ao erário no montante de R$ 153.250,00, valor superior ao cachê da artista, o MPRR requereu ainda a decretação da indisponibilidade de bens dos demandados, posto a prática de ato de improbidade administrativa, devendo a estes serem aplicadas as sanções previstas no art. 12 da Lei n° 8.429/92.