Situação Emergencial

Fatos irreais divulgados

A Força Tarefa do Ministério Público do Estado de Roraima recomenda ao Governo do Estado a suspensão imediata da veiculação das propagandas institucionais sobre a saúde pública, em razão de informações dissociadas à realidade.

A recomendação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (4/06), foi motivada após reconhecimento por parte do Governo de Roraima, via Decreto de nº 17.078-E, de 23 de maio de 2014, que estabeleceu “Situação Especial de Emergência na Rede Pública Estadual de Saúde”, no entanto, o Executivo Estadual continua veiculando na mídia local propagandas institucionais com informações dissociadas do real estado da saúde em Roraima.

Esta é apenas uma das medidas adotadas pela Força Tarefa, designada pela Procuradoria-Geral de Justiça de Roraima (PGJ) para elaborar diagnóstico acerca da situação das unidades hospitalares públicas de saúde – estadual e municipal.

Ainda conforme a recomendação, restou comprovado no Relatório nº 021.329/2013-3, do Tribunal de Contas da União, que nenhuma estrutura física hospitalar é adequada para a prestação dos serviços, apresentando espaços físicos mal dimensionados, com sérios problemas elétricos e hidráulicos.

No levantamento do TCU, não obstante a precariedade na estrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBS), ainda foi constatado que algumas estão desativadas e em outras não há médicos, máquinas ou equipamentos capazes de identificar qualquer patologia, com o agravante de que a taxa de ocupação de urgência e emergência do Hospital Geral de Roraima (HGR) é sempre superior a 100%.

Na contramão de todas as informações relatadas na investigação quanto à precariedade, inclusive noticiada diuturnamente pela imprensa local e reconhecida pelo Poder Público – tanto que decretou estado de emergência na saúde – o Governo de Roraima tem veiculado propaganda institucional enaltecendo a qualidade das unidades hospitalares de saúde, assim como dos serviços prestados à população.

Nas propagandas, o atendimento na saúde em Roraima é destacado pelo Governo de Roraima como 'digno e humano', anunciando mais leitos de internação e um novo hospital; aquisição de medicamentos pela administração atual, a exemplo de antibióticos e remédios de alta complexidade 'para que não haja prejuízo aos pacientes com doenças crônicas'.

No entanto, o documento do MPRR destaca que a propaganda do Governo de Roraima infringe as leis ao divulgar informações em desconformidade com os princípios básicos da administração pública, previstos na Constituição Federal na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

Força Tarefa – Composta pelos promotores de justiça Isaías Montanari Júnior, Ilaine Aparecida Pagliarini, Hevandro Cerutti e Madson Wellington Batista Carvalho, a Foça Tarefa foi designada pela Procuradoria-Geral de Justiça no último dia 27/5, após edição do Decreto nº 17.078-E, de 23 de maio de 2014, do Governo do Estado de Roraima, que estabeleceu “Situação Especial de Emergência na Rede Pública Estadual de Saúde”. Os promotores possuem prazo mínimo de 30 dias para elaborar diagnóstico preliminar da saúde.

No âmbito do MPRR, a Força Tarefa já instaurou procedimentos – nº 001 e 002/2014 – para investigar a real situação da saúde no estado e no município de Boa Vista. Diversas requisições de informações já foram enviadas a órgãos competentes, com o objetivo de instruir o procedimento.

As atividades realizadas pelos promotores irão se somar à atuação da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, que tem desenvolvido trabalhos com foco nos interesses difusos e coletivos no âmbito da prestação sanitária legalmente devida, a exemplo da ação civil pública protocolada em maio do ano passado, na Vara da Infância e Juventude, para que o estado e a prefeitura de Boa Vista apresentem solução conjunta e definitiva para os problemas que impedem o bom funcionamento do Hospital Santo Antônio (HCSA); bem como, ação civil pública para ampliação de leitos no Hospital Geral de Roraima, ajuizada em abril de 2012 na 8ª Vara Cível, com decisão favorável ao pleito do MPRR, porém aguardando o trânsito em julgado.

Confira o andamento das ações no Poder Judiciário:

HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
Tramita no Juizado da Infância e Juventude
Ação nº 001013007661-4 e nº 07661-33.2013.823.0010

HOSPITAL GERAL DE RORAIMA:
Tramita na 8ª Vara Cível
Ação nº 0707526-14.2012.823.0010