Isenção Tributária

Mais prazo para as ALCS

Brasília - A Comissão Especial Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 634/2013, que prorroga o prazo para a destinação de recursos dos Fundos Fiscais de Investimentos da Amazônia e do Nordeste (Finam e Finor), e corrige a tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

A MP prevê ainda a alteração da legislação tributária federal. O relator  acatou emenda do senador Romero Jucá (PMDB/RR)  prorrogando por mais dez anos as isenções tributárias das Áreas de Livre Comércio (ALCs) da Região Norte, beneficiando as ALCs de Bonfim e Boa Vista.

- Com este novo prazo, teremos mais condições de instalar novas empresas e assegura incentivos para as existentes, gerando empregos e melhorando a vida das pessoas – disse Romero Jucá.

Com este novo prazo, que ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e da Câmara dos Deputados, a ALC de Tabatinga/AM, que vence este ano, será estendida até 2024. As áreas de Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), com prazo final em 2016, terão suas vigências prorrogadas até 2026. As Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Amapá, vencidas no ano passado, já foram prorrogadas até 2024 na medida provisória 613. As ALCs de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre (Lei nº 8.857/1994) não têm prazo de extinção.

A emenda de Jucá ajuda também no processo de negociação com a bancada da Região Norte, na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 103/2011) que prorroga por mais 50 anos a Zona Franca de Manaus.