Ex-Território

Jucá e Luciano comemoram PEC 

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado – CCJ, aprovou por unanimidade nesta quarta-feira ( 07 ), o parecer do senador José Sarney (PMDB/AP), favorável a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 11, que trata do enquadramento de servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá como servidores da União. A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT/AP),  beneficia cerca de 15 mil servidores que trabalharam nos ex-territórios admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

A PEC 11/2014 foi o primeiro item apreciado na pauta da CCJ do Senado, que também aprovou  requerimento assinado pelos senadores Romero Jucá (PMDB/RR) e Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), para que fosse adotado calendário especial na tramitação da proposta. “ O objetivo é agilizar a votação da PEC no plenário do Senado. "Conseguirmos o apoio de todos os líderes partidários e isto foi fundamental para que este calendário pudesse ser adotado e assim respondermos com rapidez à demanda de milhares de famílias de Roraima e do Amapá”, disse Romero Jucá.

O calendário especial garante a “quebra” do rito de tramitação das PECs, permitindo uma análise mais rápida pelos senadores. Normalmente, uma PEC tem cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três sessões antes do segundo turno. Para ser aprovada, são necessários 49 votos em cada votação.

A previsão portanto é que a Proposta de Emenda à Constituição 11/2014 entre na pauta do plenário do senado na próxima terça-feira dia 13 de maio e, no mesmo dia votada nos dois turnos exigidos. Depois segue para a promulgação do Congresso Nacional.

A iniciativa procura dar o mesmo tratamento conferido aos servidores de Rondônia, que tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81.