Ex-território

PEC 111 vai ao Senado

Os servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá estão em festa e já podem comemorar! A  PEC 111 foi aprovada, em segundo turno, no Plenário da Câmara, com 357 votos favoráveis.”Esta noite de quarta-feira é histórica para todas as categorias que poderão ser beneficiadas com a proposta de emenda à Constituição”, disse o relator, deputado Luciano Castro (PR/RR) no final da votação. “A proposta segue para o Senado, onde deverá ser relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB). “Depois de aprovada a PEC 111 será promulgada ainda neste ano e fará justiça aos servidores dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá”, afirmou o relator.

Quem será beneficiado pela PEC 111

A aprovação da PEC 111 faz justiça a mais de 8.434 servidores civis e policiais militares dos ex –Territórios de Roraima e do Amapá que foram contratados pelos Governos dos Estados de Roraima e do Amapá entre 4 de outubro de 1988 até 4 outubro de 1993, período de instalação dos novos estados.

A proposta permite o enquadramento no quadro em extinção do Governo Federal de todos os servidores civis da administração pública (auxiliares administrativos, agentes administrativos, administradores, técnicos e analistas); profissionais da educação (professores e auxiliares e técnicos da educação), profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos em saúde); profissionais da segurança pública (policiais civis, escrivães, datiloscopistas, médicos legistas, peritos e agentes penitenciários); policiais militares e bombeiros militares admitidos com autorização do Governo Federal durante o período de cinco anos.