Defensores Públicos

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, dia 16, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 4 de 2014 que aumenta o número de defensores públicos disponíveis para população em todos os municípios que tiverem uma Comarca. "Onde tiver uma Comarca, um juiz e um representante do Ministério Público deverá haver um defensor público. A parte da população que não tem dinheiro para pagar um advogado não pode ficar sem assistência", afirmou Jucá, relator do projeto.    

Durante votação do parecer, o senador pediu urgência para votação do projeto em plenário e explicou que, dada a importância da matéria, foi dada celeridade à tramitação uma vez que o projeto foi apresentado este ano pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). "Entendo que a defensoria é um pilar necessário para a extensão da ação da justiça para todos, ao lado da promotoria e do juiz, zelando por quem não tem recursos para contratar um advogado na esfera judicial. No Brasil, por exemplo, são mães e filhos esperando por pensão alimentícia e pessoas presas por não terem um advogado que as defenda", afirmou o senador.
 
Na mesma sessão, o senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES),  sugeriu a votação do pedido de urgência feita por Jucá, o que também foi aprovado por todos os senadores. 

A PEC promove a alteração da redação do art. 134 da Constituição Federal, para prever que a Defensoria Pública é não somente uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição (conforme a redação atual do dispositivo), mas também para dispor que ela é uma instituição permanente, expressão e instrumento do regime democrático, incumbindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, Patrícia Kettermann que acompanhou a votação na CCJ, comemorou a aprovação da PEC. “ É um grande avanço para nossa categoria e com certeza que ganha é a nossa população”, disse ela. O Defensor Geral Federal, Haman Tabosa que também estava presente na sessão, elogiou a rapidez da tramitação da proposta no Senado. “ O trabalho célere do relator Jucá que entende o alcance social desta proposta, foi fundamental para uma rápida aprovação. Contamos com o empenho de todos envolvidos para que a PEC seja apreciada rapidamente pelo plenário”, afirmou Tabosa.

Pelo parecer apresentado por Jucá, a União e os Estados terão um prazo de oito anos para se adequarem ao projeto, fornecendo um defensor para cada Comarca, instituição localizada em todo município que dispõe de um fórum.  O Estudo “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão providos, cobrindo apenas 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a cerca de 22% das sessões judiciárias. "Em Roraima, por exemplo, há um defensor público em cada comarca. Então não faz sentido não haver um número de igual proporção de defensor público nos Estados brasileiros muito mais ricos ", explicou.      

O relatório de Jucá explica ainda que o papel do defensor público se aplica a soluções judicial e extrajudicial dos litígios, à defesa individual ou coletiva dos necessitados e à promoção dos direitos humanos.