Senado aprova

Brasília - Os senadores aprovaram nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 627 de 2013 que trata da nova legislação sobre tributos de lucros de multinacionais brasileiras no exterior e termina com o Regime Tributário de Transição (RTT). Relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), a MP não teve alterações feitas pelos senadores no texto encaminhado pelos deputados no dia 2 de abril, pois qualquer modificação de conteúdo obrigaria a MP a voltar à Câmara para nova votação. Se isso ocorresse, ela acabaria perdendo a validade, já que o prazo limite para conversão em lei era o dia 21 de abril.  Dessa forma, a matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. O senador Romero Jucá apresentou duas emendas que alteração de redação, o que não modifica o mérito da matéria.

Entre as mudanças trazidas pela nova lei, estão a possibilidade de pagamento do imposto devido em até oito anos e a permissão para a consolidação dos resultados obtidos em diferentes subsidiárias. Dessa forma, ficou acertado que as empresas terão que pagar 12,5% do imposto devido sobre o lucro obtido no exterior no primeiro ano.

A MP também suspende a incidência de PIS/Cofins sobre receitas decorrentes da venda de soja destinada a casos específicos de industrialização e a isenção dos mesmos tributos para fabricantes de pneus novos de borracha e câmara de ar que usarem estabelecimentos implantados na Zona Franca de Manaus, com a matéria prima local.  Prevê ainda uma redução de 9% da alíquota de imposto para fabricação de bebidas, alimentícios e construção de edifícios e obras de infraestrutura de coligadas de empresas brasileiras lá fora.

A proposta que extingue o RTT também reabre o programa de parcelamento de débitos com o governo, o Refis, com prazo de adesão ainda este ano. Multinacionais, bancos e seguradoras terão o direito de renegociar dívidas contraídas até dezembro de 2013. Para demais empresas, o prazo é débitos até 2008. Ficou mantida, contudo, a alíquota total de 34% de impostos sobre o lucro obtido no exterior, uma das mais altas do mundo.

VETOS

Do plenário, Jucá afirmou que, por conta da dificuldade de prazo, não houve debate sobre as emendas feitas ao texto na Câmara. Elas foram mantidas pelo Senado, mas ele alertou que podem ser vetadas pela presidente Dilma Rousseff.

Segundo Jucá, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou que o governo vetaria uma série de acréscimos feitos ao texto. Entre eles, a extensão do alcance do Refis, que passará a considerar dívidas vencidas até junho do ano passado. Antes, o programa previa débitos acumulados somente até 2008.

A mudança nas condições do programa para seguradoras, bancos e multinacionais, que passou a incluir dívidas até dezembro de 2013, seriam mantidas, segundo o ministro.

O governo deseja ainda vetar o dispositivo que beneficia os planos de saúde, reduzindo o número de multas pagas este ano. A medida fora incluída pelos deputados no texto.