Lei Antiterrorismo

Senado decide acelerar votação

Por Edersen Lima,
11 de fevereiro de 2014
em Opinião Formada

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O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou hoje que os líderes fizeram um acordo para dar celeridade à votação do projeto de lei 499 de 2013 que trata da lei antiterrorismo no Brasil, com a tipificação e a penalização dos atos. Dessa forma, não será mais necessária a aprovação de um requerimento de urgência, como havia sido proposta ontem.

A ideia é dar prioridade ao texto uma vez que ele já está pautado no plenário do Senado e foi aprovado na Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar os dispositivos da Constituição, criada em 2 de abril de 2013.

Em entrevista aos jornalistas, o senador ressaltou que a lei antiterrorismo não vale para a manifestação que ocorreu semana passada, quando o cinegrafista Santiago Andrade foi atingido por um rojão, provocando sua morte. "Este não é um enquadramento de terrorismo mas de assassinato, de repúdio. Temos que separar as coisas.

A legislação aprovada antiterrorismo é muito clara , visa combater a ação terrorista. É um crime bárbaro (a morte do cinegrafista) mas não é resultado de um ato terrorista. Nós temos que ter cuidado para não macular nem a lei que será aprovadanem a própria ação de movimentos sociais".

Jucá ressaltou que o enquadramento para o ocorrido com Andrade é o Código Penal, que tipifica a tentativa de homicídio e o homicídio qualificativo. "É um equívoco acreditar que uma lei sobre o terrorismo está sendo aprovado para coibir questões relacionadas aos movimentos sociais", explicou.

O PLS 499/2013 foi aprovado no dia 27 de novembro pela Comissão e seguiu para o plenário do Senado. Após aprovado, o projeto irá à Câmara dos Deputados.