Defensoria Pública

Ação Civil Pública contra o Detran

Por Edersen Lima,
28 de janeiro de 2014
em Opinião Formada

facebook
whatsapp
telegram
linkedin

A Defensoria Pública do Estado vai entrar com uma Ação Civil Pública contra a cobrança de taxa para instalação de chips eletrônicos nos veículos pelo Detran, antes da efetiva implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).

Nesta terça-feira, 28, o defensor público-geral Stélio Dener e o subdefensor geral Oleno Matos, receberam uma petição eletrônica com cerca de 2 mil assinaturas, obtidas via rede social Facebook, pedindo o ingresso de uma ação contra a cobrança da taxa. O documento foi entregue pelo advogado Alex Ladislau e o representante do movimento Corrupção Basta, Alex Melo.

De acordo com Stélio Dener, o documento já foi enviado ao Núcleo de Atual Especial da Defensoria (GAED), para análise e elaboração da respectiva ação coletiva em defesa dos interesses da população. “Esperamos que até sexta-feira, dia 31, possamos ingressar com a Ação Civil Pública na justiça estadual pedindo a imediata paralisação da cobrança, e ainda, o ressarcimento dos valores pagos pelos proprietários de veículos”, disse.

Para o subfefensor geral, Oleno Matos, a iniciativa de a população elaborar uma petição eletrônica é salutar para a democracia e a cidadania e, demonstra o amadurecimento da sociedade na luta pelos seus direitos. Existem várias alegações importantes. “A alegação de que a taxa está sendo cobrada sem a devida lei que a estabeleceu; o valor da taxa que seria exorbitante; a falta da contraprestação do serviço que é inerente a taxa; e principalmente que nenhum Estado implantou o sistema e a maioria está pedindo o adiamento devido a complexidade do sistema, de forma geral”, destaca.

Na Ação, a Defensoria irá pedir liminarmente a suspensão da cobrança da taxa, e no pedido principal, verificando-se a ilegalidade da cobrança da taxa, que sejam devolvidos os valores cobrados indevidamente.

O Detran está cobrando uma taxa de R$ 95,97 reais para instalação do equipamento. O tributo está sendo cobrado juntamente com o licenciamento anual dos veículos. Roraima é o primeiro Estado a iniciar a implantação do Siniav.