Salários atrasados

MPT pede quitação de salários de empregados

Por Edersen Lima,
24 de janeiro de 2014
em Opinião Formada

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O Ministério Púbico do Trabalho em Roraima, por meio do procurador do Trabalho César Henrique Kluge, ajuizou ação civil pública em face da empresa Mega Foods Alimentação e Serviços LTDA e o Estado de Roraima. A empresa, que possui cerca de quinhentos (500) empregados, é contratada do Estado de Roraima para preparar, fornecer e distribuir refeições.

Na ação, o procurador pede, em caráter liminar, que a empresa de alimentos quite imediatamente, não só os salários atrasados e o décimo terceiro salário, como também garanta o pagamento dos próximos vencimentos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

A empresa de alimentos deverá, também, abster-se de pagar honorários, gratificações, pro labore, distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a diretores, sócios, gerentes, acionistas ou membros até que seja normalizado o pagamento dos empregados.

O Ministério Público do Trabalho pede, ainda, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima e que o mesmo garanta a quitação da remuneração a vencer e atrasada diretamente aos trabalhadores terceirizados.

“ Uma eventual divergência entre o Estado e a empresa prestadora de serviços não pode e não deve constituir obstáculo intransponível ao recebimento dos salários pelo trabalhador que já prestou sua força de trabalho, realizando seus serviços, sob pena de transferirmos ao obreiro os riscos do empreendimento, em afronta clara a legislação trabalhista e aos princípios norteadores desse ramo do Direito”, afirmou César Kluge.

Caso a Mega Foods Alimentação e Serviços LTDA e o Governo de Roraima não cumpram a decisão liminar, poderão pagar multa no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00) por trabalhador prejudicado.