NOTA

DIRETORIA JURÍDICA DO DETRAN-RR

Por Edersen Lima,
17 de janeiro de 2014
em Opinião Formada

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A DIRETORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂSITO DE RORAIMA comunica que em razão da crescente disseminação de informações em redes sociais como facebook, twitter, whatsapp sobre a existência de BLITZE realizadas em Roraima; considerando ainda, que, o único objetivo do internauta, neste caso, é alertar condutores de veículos automotores em Roraima, que estiverem trafegando em via publica em condições irregulares, contribuindo para a “fuga” dos infratores da fiscalização de trânsito, apresentará, ainda, hoje, REPRESENTAÇÃO CRIMINALem Delegacia do Estado e também no Ministério Público de Roraima por violação a ordem pública, bem como solicitará ao juízo competente a “quebra” dos dados cadastrais dos titulares dos “perfis” para identificação da autoria e para que o DETRAN/RR tenha condições de responsabilizar criminalmente os agentes, com base no artigo 265 do Código Penal Brasileiro.

Ação pertinente também será proposta no caso de propagação de FALSA informação na Internet sobre o Sistema SINIAV, atingindo níveis de grande relevância social, o que pode ficar caraterizado circunstância atentatória à segurança ou funcionamento do serviço de utilidade pública.