Juízes Auxiliares/TRE

Ação contra Anchieta é distribuída

Por Edersen Lima,
16 de janeiro de 2014
em Opinião Formada

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O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), declinou da competência de julgar a representação eleitoral por propaganda eleitoral extemporânea contra o governador José de Anchieta Júnior e Francisco de Assis da Silveira, por se tratar de matéria destinada aos juízes auxiliares, que já estão atuando no TRE-RR desde 1° de janeiro, conforme resolução da Corte Eleitoral.

O julgamento da representação começou na terça-feira (14), quando foi interrompido após Lupercino Nogueira, desembargador membro do Pleno, pedir vistas do processo, após o advogado Emerson Delgado levantar questão de ordem durante o julgamento. A defesa do governador destacou precedente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de novembro de 2013, que julgou não serem lícitas provas utilizadas de inquérito civil, na seara eleitoral. Com base nesse precedente e apontando que o caso se aplicava a representação em questão em Roraima, o advogado pediu a nulidade das provas.

Diante do exposto, Lupercino pediu vistas para se aprofundar no novo entendimento, mas, respeitando o regimento interno do TRE-RR, trouxe o processo na sessão subsequente, quarta-feira (15). Na ocasião, a questão de ordem quanto a competência para julgar propaganda antecipada foi colocada em questão e gerou o declínio por parte da corte, sendo os altos encaminhados em regime de urgência para um dos três juízes eleitorais.

Na acusação, o Ministério Público Eleitoral pede o pagamento de multa e a notificação para que a propaganda antecipada não volte a ocorrer.

Caso

A acusação que pesa sobre os dois representados refere-se ao pedido de voto por parte de Francisco de Assis da Silveira, o Chicão da Silveira, para o governador José de Anchieta, que seria candidato ao senado nas Eleições de 2014. O fato ocorreu durante evento em uma creche pública e foi gravado em vídeo.

Juízes Auxiliares

Os juízes eleitorais auxiliares que irão julgar o caso, foram designados pelo Pleno do TRE-RR, em 16 de dezembro, por meio da Resolução n.º 149/2013, para atuar nas eleições gerais de 2014. São eles: juiz de direito do Tribunal de Justiça de

Roraima (TJRR), Alexandre Magno, e, na classe dos juristas, a defensora pública Inajá Maduro. A resolução designou como juíza auxiliar a magistrada Graciete Sotto Mayor, até a posse dos juízes suplentes das classes juiz federal e jurista.

Ainda conforme a resolução, compete aos referidos magistrados apreciar reclamações, representações e pedidos de direitos de resposta.