Alto Alegre/Caer

MPRR quer medidas para qualidade da água

Por Edersen Lima,
19 de dezembro de 2013
em Opinião Formada

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Irregularidades identificadas em exames laboratoriais, detectaram a presença de substâncias que comprometem a qualidade da água fornecida pela Companhia de Águas e Esgoto de Roraima (CAER) no município de Alto Alegre, fato que motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a encaminhar Notificação Recomendatória para que a empresa promova a devida adequação do serviço.

A recomendação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 19/12, foi motivada com base em relatórios encaminhados pela Secretaria Estadual de Saúde, por meio do Laboratório Central de Saúde Pública à Promotoria de Justiça de Alto Alegre apontando diversas irregularidades na qualidade da água, inclusive, com a presença de coliformes totais, 'Escherichia Coli', turbidez e baixo Ph, o que caracteriza que o produto oferecido pela CAER à população do município encontra-se fora dos padrões legais estabelecidos.

O promotor de justiça substituto da Comarca de Alto Alegre, Igor Naves, destaca que a CAER já foi notificada acerca do problema e que terá o prazo improrrogável de 60 dias para promover a adequação da água distribuída no município, incluindo o abastecimento nas comunidades indígenas e rurais.

O promotor ressalta ainda, que a Lei das Águas (Lei n 9.433/05), que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e elencou como um de seus principais objetivos assegurar a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, bem como promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos, porém o município não vem cumprindo as normas.

A coleta da água analisada foi feita em diversas datas e locais, especialmente na sede do município e também na localidade Vila do Paredão, onde foi constatada a pior qualidade da água fornecida.

A CAER deve comunicar ao MPRR, no prazo máximo de 20 dias, quais as providências adotadas para solucionar o caso e garantir tratamento adequado da água fornecida à população de Alto Alegre, especialmente quanto adequação da qualidade da água aos padrões estabelecidos em lei.