Imposto Municipal/ISS

Senado aprova projeto de Jucá que aumenta arrecadação dos municípios.

Por Edersen Lima,
02 de dezembro de 2013
em Opinião Formada

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Municípios com mais verbas

Brasília - O plenário do Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei 386 de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. "Além de acabar com a guerra fiscal entre municípios, o projeto inibe que a lei seja burlada na emissão de notas de serviços", afirmou Jucá.

O projeto trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como cloud computing (computação em nuvem). O objetivo é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou mesmo às novas formas de produzi-los. Outro objetivo do projeto é diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Outro ponto do projeto é a possibilidade de desoneração da construção civil e do transporte coletivo. "Nessa atualização da lista de serviços, o fundamental são serviços de tecnologia de informação, impressos gráficos, veiculação e publicação de propaganda e publicidade. Garante a alíquota mínima constitucional de 2% do ISS. E o município vai ter perda do poder de tributar se não respeitar essa alíquota mínima. Há a instituição de punições. Não ocorre bitributação", afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ), que preside da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto foi amplamente discutido.

O projeto, que vem para ajudar a combater a chamada guerra fiscal, além de declarar nulas as concessões de benefícios financeiros ou tributários com renúncia de ISS, considera-as ato de improbidade administrativa. As penas previstas são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa (de até três vezes o valor do benefício concedido).

Novos serviços

O projeto atualiza a lista de serviços atingidos pelo ISS. A lista que se encontra em vigor tem dez anos e, com a introdução de novos serviços, principalmente os resultantes dos avanços na tecnologia da informação, ficou desatualizada.

Outra mudança prevista na lei tem repercussão na cota do ICMS dos municípios. Hoje, quando uma empresa com filiais por várias cidades centraliza a emissão de notas fiscais em uma delas, essa sede fica com a maior fatia do chamado "valor adicionado". Municípios onde estão os chamados showrooms (locais de exposição de mercadorias para venda) saem no prejuízo se as notas fiscais não forem emitidas em seus limites.

O substitutivo prevê que, nesses casos, o valor adicionado será computado em favor do município onde ocorreu a transação comercial. Na repartição do ICMS, a Constituição assegura aos municípios onde se realizam as operações três quartos desse valor adicionado.

Homenagem do setor de serviços

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi homenageado nesta segunda-feira ( 2 ) às 12 horas durante o III Prêmio Cebrasse do Setor de Serviços – Ano 2013, em São Paulo. Na ocasião, Jucá recebeeu o prêmio na categoria Atuação Parlamentar 2013 - Estímulo ao Setor de Serviço. Referência à empreendedores e personalidades que se destacaram ao longo do ano na prestação nacional de serviços.

O prêmio é concedido anualmente pela Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse). Além do senador, foi agraciado o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, entre outros. O evento foi realizado no Salão de Eventos do Iate Clube de Santos – Avenida Higienópolis,18 - Centro.