Projetos de Jucá

Estão em pauta esta semana no Senado

Por Edersen Lima,
19 de novembro de 2013
em Opinião Formada

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A semana no Senado tem prevista votações de projetos de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), como o projeto de lei 386 de 2012 que disciplina o recolhimento do ISS. O projeto passou na CAE na semana passada e Jucá solicitou a urgência para votação em plenário. "É importante a votação do projeto ainda este ano para que as regras possam valer já a partir de 1 de janeiro", afirmou. Além de instituir alíquota mínima de 2% do ISS, o projeto amplia a base de arrecadação do tributo com novos serviços e penaliza prefeitos que derem incentivos com o intuito de acirrar a guerra fiscal.

Na terça-feira, às 17 horas, o senador retoma reunião com centrais sindicais para tratar do projeto de lei que altera o artigo 37 da Constituição sobre o direito de greve do servidor público. Na ocasião, os sindicalistas devem apresentar contribuições ao projeto do senador principalmente em relação à essencialidade dos serviços públicos durante as paralisações e o percentual mínimo de funcionamento dos mesmos. Na quarta-feira, às 13 horas, a Comissão Mista se reúne para discutir o projeto.

Na mesma comissão, Jucá apresentará o texto do projeto que tipifica e penaliza as ações de terrorismo no Brasil e também apresentará a minuta de projeto complementar que disciplina o pagamento das verbas indenizatórias nos salários dos funcionários públicos. Na prática, o projeto dirá que algumas verbas indenizatórias não compõem o teto do funcionalismo público, como auxílio creche, moradia, diárias de viagens, entre outros.

Ainda no plenário, além do votação do voto aberto e ISS, deverão ser votadas as novas regras de campanha, que passou na semana passada na CCJ.