Jucá/Servidor Público

Projeto sobre verbas indenizatórias

Por Edersen Lima,
06 de novembro de 2013
em Opinião Formada

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Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentará amanhã ( 7 ) uma minuta de projeto complementar que disciplina o pagamento das verbas indenizatórias nos salários dos funcionários públicos. Na prática, o projeto dirá que algumas verbas indenizatórias não compõem o teto do funcionalismo público, como auxílio creche, moradia, diárias de viagens, entre outros. Atualmente, essas parcelas já não entram no cálculo mas não existe uma regra específica que disciplina a composição salarial. Com subrelatoria do senador Aloísio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto também terá prazo para emendas antes da votação.

A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição, que ser reunirá às 11h30, também retomará a análise do projeto de lei que disciplina a greve no funcionalismo público. A ideia é que o texto seja votado para ir à plenário. Também amanhã, Jucá apresentará o projeto que tipifica o crime de terrorismo no País.

Criada em março deste ano para regulamentar dispositivos constituicionais, a Comissão já votou temas como as novas leis do trabalho doméstico, expropriação de terras por trabalho escravo, conteúdo regional de rádio e televisão, vacância em cargos executivos e uma minirreforma eleitoral.