Greve/Segurança

Jucá apresenta alterações em proposta de regras para greve do setor público.

Por Edersen Lima,
31 de outubro de 2013
em Opinião Formada

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80% para segurança durante greve

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) propôs alterações ao texto do projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público. Pela nova proposta, ele incluiu como atividades essenciais os serviços emergenciais de saúde e as instituições de ensino infantil e fundamental. Além, disso , o senador equiparou à segurança pública os serviços de emergência e assistência médica-hospitalar e ambulatorial no que se refere à necessidade de manutenção de percentual mínimo de 80% de servidores em atividade durante a greve.

A proposta terá apresentada novamente para votação na sessão da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição que será realizada no dia 7 de novembro, às 11h30. "O texto defende o servidor no seu direito de fazer greve, dar o parâmetro de como devem se comportar o servidor público e os serviços públicos. O âmago dessa proposta é proteger o direito da sociedade que paga esse servidor público. Nós queremos que a greve seja legítima, mas queremos que a sociedade seja protegida no seu direito de serviços essenciais. ", afirmou o senador, relator do projeto.

Veja os principais pontos:

- O direito de greve é para os servidores públicos da administração pública direta; autárquica ou funcional, das três esferas de Poder;

- Não poderão fazer greve senadores, deputados federais, deputados distritais, deputados estaduais, vereadores, ministros de Estado, secretário estaduais e municipais; integrantes do Poder Judiciário e Ministério Público;

- A paralisação coletiva será parcial da prestação do serviço público;

- Caberá à entidade sindical dos servidores convocar, na forma de seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviço público. O estatuto deve prever as formalidade de convocação e o quorum de deliberação tanto da deflagração quando da cessação da greve;

- Os sindicatos deverão anunciar a greve no intervalo de 30 dias antes do começo da paralisação;

- Explicita os requisitos para deflagração da greve, como informar à população e ao Poder Público;

- Apresentação de alternativas de atendimento ao público;

- Vedação de greve aos membros das Forças Armadas; policiais militares e bombeiros;

- Suspensão do pagamento do salário durante a greve, cujo pagamento somente ocorrerá após a compensação dos dias paralisados;

- Garante que a participação em greve não suspende o vínculo funcional;

- Apresenta os direitos dos grevistas;

- O Poder Público não poderá, durante a greve ou em razão dela, demitir, exonerar, remover, substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra o servidor;

- Apresenta quais serviços essenciais terão que funcionar no mínimo em 60% de sua capacidade;

- Apresenta os procedimentos do fim da greve;

- Apresenta um capítulo para apreciação das greves pelo Poder Judiciário.