Índio/Raposa

Concluído julgamento de recursos sobre reserva Raposa Serra do Sol.

Por Edersen Lima,
23 de outubro de 2013
em Opinião Formada

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Supremo mantém decisão

O Plenário concluiu o julgamento dos sete embargos de declaração interpostos contra a decisão do STF na Petição (Pet) 3388, que confirmou a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Em nenhum dos embargos acolhidos o Plenário modificou a decisão, apenas esclarecendo pontos do acórdão.

Entre os principais pontos esclarecidosNos seis recursos examinados até o momento, o Plenário esclareceu que pessoas miscigenadas ou não índios que vivam maritalmente com índios podem permanecer em Raposa Serra do Sol, e caberá à comunidade decidir sobre a permanência de missionários e autoridades religiosas na reserva, assim como templos não indígenas. As escolas estaduais e municipais instaladas na área da reserva devem continuar funcionando, desde que respeitem normas federais sobre educação de índios. Outro ponto esclarecido é o de que os índos não podem exercer poder de polícia nem inviabilizar a passagem de não indios nas rodovias que cortam a reserva.

As ações pendentes envolvendo portadores de título de propriedade na reserva deverão observar, como coisa julgada, a decisão do STF na Pet 3388.

Quanto à posse de fazendas desocupadas, as disputas devem ser resolvidas pela comunidade,com auxílio da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Ministério Público (MP) e do Poder Judiciário.

Seguindo o voto do relator, a maioria do Plenário decidiu que a decisão no caso Raposa Serra do Sol não vincula juízes e tribunais quando do exame de outras causas relativas a outras terras indígenas.

Em instantes, mais informações.

Com relação à exploração da terra, o STF esclareceu que as atividades de extrativismo que não tenham cunho econômico estão autorizadas na Terra Indígena. O extrativismo, porém, não se confunde com a mineração ou garimpo, para a qual é necessária autorização da União.