Polêmica

Parecer sobre exame da OAB é
preconceituoso, diz secretário

O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e coordenador nacional do Exame de Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, afirmou ao Correio que o parecer do Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, divulgado hoje (21/7), não reflete o posicionamento da Procuradoria Geral da República. Janot afirmou, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o Exame de Ordem é inconstitucional. Para Coelho, o parecer do subprocurador é “preconceituoso”, ao considerar o Estado mais importante do que a sociedade. “Ele considera que para ser membro do Ministério Público é necessário o concurso e portanto o acusador deve ter qualificação. Mas o cidadão, que é defendido pelo advogado, não precisa ter a seu serviço alguém qualificado”, disse o secretário-geral.

No parecer, Rodrigo Janot Monteiro de Barros afirma que o Exame de Ordem não representa uma qualificação. “O exame de ordem, visto sob esse ângulo, nada mais é do que um teste de qualificação profissional para o exercício da advocacia daqueles que já possuem um diploma atestando esta mesma qualificação. Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional e, dessa forma, negar o próprio direito de acesso à profissão em seu elemento nuclear de mínima concretização”. Para o subprocurador, o exame viola o direito, previsto na Constituição Federal, de ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

O parecer de Janot refere-se ao Recurso Extraordinário (RE) 603.583, em tramitação no STF. O recurso questiona o Exame de Ordem como premissa ao exercício da advocacia e deve ser julgado pelo plenário da Corte, a partir da apresentação do relatório do ministro Marco Aurélio de Mello. A análise do parecer e o julgamento do caso só acontecerão a partir de agosto, com o término do recesso do STF.