Nota Legal

Rodrigo Jucá quer
aumentar arrecadação

O incremento da arrecadação fiscal no Estado e a conscientização da sociedade em relação à importância do pagamento de tributos por meio de premiação e concessão de créditos fiscais são a essência do Projeto de Lei de autoria do deputado Rodrigo Jucá (PMDB), apresentado durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), na manhã desta quinta-feira (31). O PL autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Estado de Roraima, intitulada ‘Nota Legal’.

Segundo justificativa do PL, a campanha será desenvolvida pelo Executivo Estadual, através da Secretaria Estadual de Fazendo (Sefaz). “Sabemos que um dos principais tipos de sonegação ou fraude fiscal é a venda sem nota, ao passo que o segundo tributo mais sonegado no Brasil é o ICMS. Considerando esses dados, a proposta oferece ao contribuinte a oportunidade de diminuir sua carga tributária por meio de concessão de créditos tributários”, explicou o deputado Rodrigo.

Conforme o parlamentar, a Campanha aumentará a arrecadação do governo, sem a necessidade de se aumentar a alíquota dos impostos estaduais. “Todos saem ganhando, inclusive a classe empresarial, pois o consumidor será incentivado a comprar no mercado local, diminuindo a concorrência com outras praças”, enfatizou.

Rodrigo esclareceu ainda que os créditos gerados a favor de pessoas físicas ou jurídicas, a partir do ICMS recolhido aos cofres públicos do Estado poderão ser utilizados para redução no valor do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Doação (ITCD), ressaltando que os créditos gerados dentro de um exercício somente poderão ser utilizados no exercício posterior.

Ainda segundo o PL, os pagamentos tributários serão convertidos em benefícios aos contribuintes, na forma de créditos fiscais. Além disso, a cada R$ 100 em compras registradas em documentos fiscais, o contribuinte receberá um cupom numerado para concorrer aos sorteios de prêmios.

Emprego e renda
O deputado Rodrigo Jucá apresentou também na sessão ordinária desta quinta-feira (31), Projeto de Lei que altera e acresce dispositivos do Regimento Interno da ALE-RR, visando enfatizar o tema ‘geração de emprego e renda’ na Comissão de Indústria, Comércio e Turismo.

“Um dos maiores desafios que Roraima enfrenta é a geração de renda. Mas por incrível que pareça das 14 Comissões instaladas nesta Casa, nenhuma trata especificamente da geração de emprego e renda. Por isso, apresentamos este PL visando alterar o Regimento Interno da Casa dando mais ênfase ao tema na Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, já existe na ALE-RR, acrescendo em sua essência, a referida problemática”, destacou o deputado Rodrigo Jucá.