Enquadramento

Partidos querem limitar ação da Justiça Eleitoral

CATIA SEABRA
Folha de S. Paulo

Os partidos da base de apoio ao governo no Congresso estão estudando maneiras de limitar o poder da Justiça Eleitoral, incomodados com sua atuação nas últimas eleições.
A ideia é restringir, por meio de lei, as atribuições do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), impedindo que o tribunal fixe regras eleitorais diferentes das estabelecidas pelo Congresso.
Alvo de debate na base governista, a proposta partiu do PT. "É mais um ponto na agenda da reforma política", disse o líder do partido na Câmara, Paulo Teixeira (SP).
"Hoje, há enorme preocupação com o exagerado poder normativo da Justiça Eleitoral e uma enorme insegurança política", afirmou.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que há uma insatisfação no Congresso com o poder concentrado pelo TSE.
A possibilidade de inibir a atuação do tribunal foi objeto de uma reunião das bancadas do PT na terça-feira, com a presença de Teixeira, do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e do secretário-geral do PT, Elói Pietá.
Na tarde de quarta-feira, parlamentares petistas se reuniram com o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, para consultá-lo.
Segundo participantes, Palocci manifestou simpatia pelas propostas do PT, mas ressalvou que ouvirá a presidente Dilma Rousseff antes de se posicionar.
O Código Eleitoral delega ao TSE a tarefa de definir "instruções" para "fiel execução" das "normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos" no país.
A Lei Eleitoral (9504/97) determina que, até o dia 5 de março de cada ano eleitoral, o TSE baixe instruções para a disputa,"sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas".

INFIDELIDADE
Na opinião dos parlamentares, a Justiça Eleitoral, no entanto, extrapola sua competência ao fixar regras eleitorais em suas resoluções.
Um exemplo apontado por deputados como emblemático foi a decisão de exigir, em 2002, que os partidos reproduzissem nos Estados as alianças nacionais, a chamada verticalização. Na época, a medida foi encarada como uma tentativa de prejudicar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência.
Foi também o TSE que fixou os critérios para cassação de mandato em caso de troca de partido -a infidelidade partidária- e suas exceções. Graças à regra, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, deixou o DEM sem risco de perda de mandato.
As resoluções do TSE preveem todas as regras para propaganda eleitoral, como a que, em 2010, fixou limite de quatro metros quadrados para faixas e cartazes.
Embora tenham um diagnóstico do problema, líderes da base admitem que ainda não está pronta a fórmula para sua solução.
"Precisamos fechar as brechas que permitem que a Justiça exceda sua competência", afirmou o líder do PR, Linconl Portela (MG), para quem a omissão do Congresso permitiu a atuação do TSE.
Líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) defende uma saída simples: que o Congresso fixe as regras, impedindo que a Justiça ocupe suas funções.