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Vereador diz que TCE quebrou
autoridade da Câmara

O vereador e candidato ao Senado Telmário Mota (PDT) disse nesta quinta-feira (22) que houve quebra de autoridade da Câmara Municipal no episódio em que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) firmou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com a cúpula do Palácio 9 de Julho, tendo à frente o prefeito de Boa Vista, Iradilson Sampaio (PSB).

“O tal TAG foi assinado à revelia dos vereadores, os legítimos representantes do povo”, acusa Telmário. O que motivou o documento foi o fato de o prefeito não haver cumprido o que determina a legislação quanto à aplicação de 25% do Orçamento do Município na Educação durante todo o ano passado. O documento não define o tamanho do déficit.

QUESTIONÁVEL – Telmário concorda com os prefeitos do interior que denunciaram o caso, em razão de o acordo ser, segundo seu entendimento, juridicamente questionável, vez que não consta no rol de competências do TCE a função de defender direitos difusos e coletivos.

Pela Constituição Federal de 1988, essa prerrogativa é do Ministério Público. Cabe constitucionalmente aos Tribunais de Contas, no seu entendimento, zelar pela correta aplicação da lei no que concerne ao trato dos recursos públicos, apontando possíveis falhas e os respectivos responsáveis.

ÓRGÃO AUXILIAR – O vereador-candidato vai além, ressaltando que o Tribunal de Consta é um órgão auxiliar e, como tal, jamais poderia passar por cima do Poder Legislativo municipal, conforme ocorreu nesse caso.

“Não tem como classificar de outra forma: o que houve foi quebra da hierarquia, quebra de autoridade. Por isso é que a Casa passou recentemente por uma rebelião”, acusou, referindo-se ao episódio em que quatro vereadores se desfizeram de seus cargos para forçar a destituição total da Mesa Diretora e justificar uma nova eleição.

“A Câmara hoje está enfraquecida, e a cada dia se diminui mais”, declara o vereador -candidato, destacando que o Regimento da Casa “foi rasgado de forma escandalosa”. Para ele, o TCE agiu como se não existisse Câmara e, pior –constata–,  “não  houve nenhuma manifestação da parte da Mesa Diretora questionando o ato”.