Aposentadoria especial

Aprovada aposentadoria especial
para pessoas com deficiências

Em votação no final da noite desta quarta-feira, 14, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social. No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a redução será de cinco anos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher. A matéria segue para o Senado.
 Defensora dos direitos dos portadores de necessidades especiais, a deputada Ângela Portela (PT) comentou ao fim da votação, por volta das 23 horas, a relevância do projeto para milhões de deficientes de todo o Brasil. “Este projeto tramitava há cinco anos, entrou e saiu da pauta várias vezes, então vê-lo aprovado é motivo de grande alegria”.
Ela disse ainda que trabalhou na Comissão de Seguridade Social a favor do projeto e ver a aprovação por unanimidade dos 324 deputados presentes ao Plenário só realça o reconhecimento aos direitos dos deficientes, que apesar das limitações físicas ou sensoriais continuam trabalhando e contribuindo para a Previdência Social.
“Neste momento o Brasil faz justiça com uma parcela importante dos seus trabalhadores. Continuamos com outras demandas aqui na Câmara e também no Executivo, para ampliar os direitos dos deficientes, o que passa pela acessibilidade em todos os espaços públicos, a construção de moradias populares adaptadas, o fornecimento de próteses e cadeiras de roda, que já está previsto em lei mas nem sempre é cumprido”, destacou a parlamentar.
Para contarem com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar que possuíam a deficiência durante todo o período de contribuição. Para quem adquirir a deficiência após a filiação ao regime geral da Previdência, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiência.
Segundo o relator do projeto, deputado Ribamar Alves, um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que levará à classificação do segurado como pessoa com deficiência. O regulamento também definirá em que grau (leve, moderada ou grave) cada deficiência será enquadrada. O texto aprovado já especifica, entretanto, que para efeitos do projeto a deficiência deverá restringir a capacidade de exercer diariamente um trabalho.
A aposentadoria por idade também poderá ser requisitada com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos, devendo comprovar essa condição durante todo esse tempo.
Em todos os casos de aposentadoria especial, o grau de deficiência será atestado por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cada cinco anos. No caso de agravamento da doença, o segurado poderá pedir uma perícia em tempo inferior a cinco anos. Isso possibilitaria a mudança de enquadramento de deficiência moderada para grave, por exemplo.
Renda mensal
A renda mensal das pessoas com deficiência aposentadas por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício. Na regra geral, o aposentado recebe 70%, podendo atingir o total se trabalhar mais cinco anos. No caso da aposentadoria por idade, o provento a receber será de, no mínimo, 70%, mais 1% a cada doze meses de contribuição. Esse método deve-se ao fato de que a contribuição mínima exigida da pessoa com deficiência é de 15 anos na aposentadoria por idade. Portanto, o segurado que houver contribuído mais receberá mais. (Com informações da Agência Câmara)