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A partir de hoje, o projeto de lei de conversão (PLV 1/10) proveniente da Medida Provisória (MP) 472/09 passa a trancar a pauta de votações do Plenário. O projeto concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em 2010, incentivos fiscais da ordem de R$ 3 bilhões também beneficiam a indústria aeronáutica e empresas de informática.
O primeiro item da pauta é a MP 473/09, que liberou crédito extraordinário, no valor global de R$ 742 milhões, para a recuperação de estradas e infraestrutura dos municípios atingidos pelo excesso de chuvas ocorridas no ano passado. Os recursos foram destinados aos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação; Saúde; Transportes; e Integração Nacional. Essa MP está trancando a pauta desde o dia 12 de março.
Petrolíferas
Para beneficiar as indústrias petrolíferas, o PLV 1/10 instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec). As empresas beneficiadas deverão ter projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas três regiões nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural.
Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, por meio de portaria, das propostas que se enquadrarem nas exigências estabelecidas. Os principais projetos abrangidos até o momento pela medida são os da petroquímica de Suape, em Pernambuco; e das refinarias Abreu e Lima, também em Pernambuco; Premium I, no Maranhão; e Premium II, no Ceará.
Prazo: O relator no Senado é Romero Jucá (PMDB-RR). Na Câmara, o relator, Marcelo Ortiz (PV-SP), fez modificações no texto do Executivo. Uma delas estende de 31 de dezembro de 2010 a 30 de junho de 2011 o prazo final para a aprovação dos projetos que serão beneficiados com os incentivos fiscais. O último dia para protocolar os projetos permanece sendo 31 de dezembro deste ano. A estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão e poderá chegar a R$ 7,9 bilhões em 2014.
Educação
Foi criado também o programa Um Computador por Aluno e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional. O objetivo é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas federal, distrital e municipal, bem como ampliar o uso de computadores por alunos e professores nas escolas públicas.
O PLV inclui ainda a instituição do Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira, beneficiando empresas que produzam partes, peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos e matérias-primas utilizados em aeronaves; autorização para que a União conceda crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante e ao BNDES; mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida; criação de taxa de fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta; e previsão de multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
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